Na avaliação do professor, serão inúteis novos recursos se algumas regras não forem alteradas. "O secretário de educação honesto é o que tem mais dificuldade para gastar o recurso. A execução está submetida a um labirinto de normas que foram preparadas para o gestor não gastar. Para os honestos ela é altamente restritiva, mas não impede a corrupção. Seria importante rever toda a legislação financeira", defende o especialista.
Uma das reformas importantes seria a da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O consultor educacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Araújo, defende que alguns mecanismos da legislação engessam o trabalho do gestor e necessitam
ser flexibilizados. "Hoje o dirigente municipal está diante de três leis: a LRF, que diz que ele só pode gastar até 54% do orçamento com folha de pessoal, a emenda constitucional do Fundeb, que diz que ele precisa gastar 60% desses recursos com o magistério e a lei nacional do piso dos professores. Como fazer essa conta fechar?", questiona. "Você pode ser responsável em termos fiscais e irresponsável em termos sociais. Não tem como universalizar um direito sem gastar dinheiro", completa. Uma das propostas aprovadas na Conae pode ajudar a melhorar a gestão financeira. Ela determina que os recursos da área deverão ser administrados pelos gestores da educação - e não pela secretaria da fazenda, como ocorre muitas vezes. Em muitos municípios a secretaria de educação não possui conta própria e nenhum controle sobre seu orçamento.
Ainda na área da gestão, uma das ferramentas para melhorar a efetividade dos gastos seria a criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional, nos moldes da LRF. A ideia é estabelecer mecanismo para punir governantes - nas três esferas - que não aplicarem corretamente os recursos constitucionais da educação. A proposta não se restringiria aos investimentos, mas incluiria também metas de acesso e qualidade do ensino.
Quem paga a conta? Os participantes da conferência definiram algumas novas fontes de recursos para impulsionar a elevação dos percentuais de investimento em relação ao PIB. Boa parte desse dinheiro deve vir da União, defenderam os delegados do encontro.
Os municípios reclamam que, apesar de serem o ente federado que menos arrecada com impostos, são os responsáveis pela maior fatia do investimento público em educação. Em 2007, dos 4,6% do PIB gasto na área, apenas 0,8% vieram do governo federal. "Não tem como você alcançar 7% do PIB em 2011 sem que ocorra uma participação mais efetiva da União. É inviável você só sangrar de estados e municípios", defende Araújo.
Para garantir uma maior contribuição do governo federal, a Conae aprovou o aumento dos percentuais mínimos de investimento dos três entres federados na área. Atualmente, estados e municípios devem investir 25% dos impostos e a União 18%. Os participantes do encontro querem elevar a participação do governo federal para 25% e de estados e municípios para 30%. Além disso, deverá ser incluído na conta tudo que foi arrecadado, incluindo outros tipos de contribuições além de impostos. Segundo Luiz, essa mudança afeta pouco os municípios, mas vai gerar uma fonte importante de novas receitas.
"A União tem boa parte de suas receitas como contribuições. Já os municípios não têm esse tipo de arrecadação", explica. Segundo as deliberações da Conae, a União precisa aumentar também a sua participação no Fundeb dos atuais 0,2% do PIB para 1%.
Outra previsão de novas fontes são os recursos advindos da exploração da camada pré-sal. A partir de uma campanha liderada pela União Nacional dos Estudantes (UNE), os delegados decidiram que 50% dos valores que compõem o Fundo Social do Pré-Sal devem ser gastos em educação. Desse total, 30% devem ser investidos no ensino superior e profissionalizante. O restante deve ser transferido para estados e municípios para desenvolvimento de programas da Educação Básica. O projeto de lei que cria o Fundo Social do Pré-Sal já passou pela Câmara e agora segue pelo Senado. Mas o desenho atual não define percentuais e inclui várias outras áreas além da educação: saúde, ciência e tecnologia, combate à pobreza e meio ambiente. Ainda há a expectativa de a previdência ser incluída na divisão do bolo. "É preciso saber o que a educação vai oferecer à sociedade em troca do aumento de recursos", afirma Gomes.
Quanto custa a qualidade
O eixo que debateu a questão do financiamento aprovou ainda a instituição do Custo Aluno Qualidade
(CAQ). A ideia desse mecanismo é estabelecer um valor mínimo de investimento por aluno em cada
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