política é, segundo o SAEB (exame do MEC que avalia a qualidade da educação), a
que tem mais impacto negativo no desempenho dos estudantes.
5º) Auditoria nas escolas, nas salas de aula e no ambiente físico e
pedagógico.
6º) Adoção de um currículo único, consistente, com objetivos
definidos, e um instrumento para aferir o nível dos alunos. Em Minas
isso também vem se tornando realidade com os cadernos do CEALE que orientam a educação das séries iniciais do ensino fundamental e o CBC (Conteúdos Básicos
Comuns) para as séries finais e para o ensino médio. Mas, nos municípios, ainda é
necessária a definição de um programa que seja básico e unificado, resguardando,
obviamente as características das realidades locais.7º) Aulas particulares de graça. De graça para os aluno, porque o professor deverá ser remunerado para atender os alunos com dificuldades de aprendizagem, à parte das aulas.
Mas há uma pergunta que fica: onde e como conseguir os
recursos financeiros para investir em ações tão necessárias e
urgentes?
A resposta é FUNDEB! Sim, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO foi
criado para isso. E esse fundo custeia as despesas com capacitação dos servidores
municipais da educação. É necessário que esses recursos sejam utilizados de
maneira adequada para que não haja certas incoerências como a compra de
veículos com esses recursos. Embora não haja impedimento, segundo dados da
UNDIME (União do Municípios), veículos são “doados” pelo governo federal com
uma contrapartida mínima dos municípios, irrisória, mesmo. Portanto, nada justifica esse tipo de gasto com uma verba que deve ser utilizada para outros fins: a qualificação profissional dos professores, em todos os níveis, inclusive os da
Educação Infantil.
Para esclarecer as questões mais recorrentes seguem algumas respostas
formuladas pelo próprio Ministério da Educação:
Qual etapa da educação é contemplada com o Fundeb?
Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e
desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade
em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua
duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos
(crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola), observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.
Como os recursos do Fundeb são distribuídos?
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de
autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta
específica de cada governo estadual e municipal, no Banco do Brasil ou na Caixa
Econômica Federal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da
educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo
computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os Municípios receberão os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental (inclusive EJA) e os Estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio (inclusive EJA).
Como deve ser feita a movimentação bancária ou execução
dos recursos do Fundeb?
O pagamento das despesas, a serem cobertas com recursos do Fundeb, devem ser (continua abaixo)